A próxima década da Lei de Acesso à Informação
15.05.22 18:01
A Lei de Acesso à Informação, LAI, completa dez anos nesta segunda, 16. Nesse período, a legislação permitiu que cidadãos e jornalistas obtivessem dados para defender seus direitos, denunciar abusos e embasar reportagens sobre corrupção.
Mas alguns desafios ainda precisam ser superados. “Cerca de 80% dos municípios brasileiros ainda não regulamentaram a LAI. Nos próximos dez anos, seria importante que o Brasil acabasse com esse deserto de dados nos governos municipais“, diz Maria Dominguez, coordenadora do Programa de Integridade e Governança Pública da Transparência Internacional Brasil.
Para a próxima década, ela também espera que a LAI seja mais adotada pelo Judiciário, que está atrasado em relação aos demais poderes. “Ainda há muita opacidade sobre a remuneração dos membros do Judiciário, e as informações são muito difíceis de serem encontradas nos portais da Justiça“, diz Maria Dominguez.
Outro desejo é que o Executivo deixe de impor sigilo forçado sobre a conduta de agentes públicos, algo que tem sido frequente no atual governo. O processo administrativo para apurar a participação do general Eduardo Pazuello (foto) em uma demonstração política só poderá ser conhecido daqui a 100 anos. O mesmo prazo foi estabelecido para impedir a veiculação de dados sobre o acesso dos filhos do presidente Jair Bolsonaro ao Palácio do Planalto.
“Quanto mais democrático é um país, mais transparente ele é e menos a vontade política consegue se impor sobre o interesse público“, diz Maria Dominguez, da Transparência.
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A lei carece de forma. É necessário rever a quê se pode impor sigilo e definir muito precisamente os prazos deles, basta ver o abuso desse recurso feito pelo atual governo.
A LAI está sendo violentada em inúmeras oportunidades por Bolsonaro, com sigilos de 100 anos até para sua carteira de vacinação e para a conduta do ex-ministro da saúde, o general "um manda, ouro obedece"!
Essa é uma Lei que precisa amadurecer. Estamos longe de uma democracia consolidada.
Em dez anos, 80% dos municípios não regulamentam a Lei de Acesso a Informação. O Judiciário não pode exigir o cumprimento da LAI?
O Judiciário não cumpre a LAI, então não há interesse em fazer os municípios cumprirem.
Dez anos e 80% dos municípios não se adequaram, o judiciário enrolando e o Bolsonaro colocando até sua carteira de vacina em sigilo eterno... É uma lei que, pelo jeito, não saiu do papel e mais um ítem q deve ser cobrado pela sociedade; democracia e transparência caminham juntas, mas, como disse o Diogo Mainardi há uns dias, a nossa democracia é colada com cuspe...