Em acordo com Brasil, EUA propõem que governo avalie impacto ambiental de suas medidas

Brasil e Estados Unidos finalmente sentarão à mesa de negociações nas próximas semanas para assinar um acordo bilateral sobre “Boas Práticas Regulatórias”, visto como crucial pelo Itamaraty para o avanço das negociações comerciais com os americanos.

O texto sigiloso apresentado por Washington ao Ministério das Relações Exteriores, obtido por Crusoé, sugere que medidas regulatórias editadas pelo governo passem por uma avaliação de impacto sobre, dentre outras áreas, o meio ambiente.  O objetivo central é a redução de barreiras aos investimentos norte-americanos no país.

O acordo vai ao encontro das medidas que o Brasil já vinha adotando desde 2017 para tornar o seu ambiente regulatório menos burocrático e mais previsível, o que dá maior segurança jurídica a investidores. A assinatura é uma das condições dos americanos para que seja alcançada a meta do embaixador dos EUA no Brasil, Todd Chapman, de dobrar o comércio entre os dois países.

Se assinado, o tratado vai reforçar a importância da chamada AIR, a Análise de Impacto Regulatório, que está em vias de se tornar obrigatória em virtude da Lei da Liberdade Econômica, sancionada em setembro do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro — o decreto que regulamenta a análise estará válido para toda a administração federal a partir de outubro. O mecanismo faz com que o governo avalie as consequências e alternativas para resolução de um problema antes de editar uma medida.

O texto proposto pelos Estados Unidos endossa os dispositivos já em vigor no Brasil e avança em certos pontos, como na área ambiental. Os americanos sugerem que os governos devem avaliar custos e benefícios de suas regulações, “incluindo os impactos relevantes (como efeitos econômicos, sociais, ambientais, de saúde pública e segurança)”. 

Por exemplo: caso o governo avance na regulamentação do garimpo em terras indígenas, o acordo obrigaria que o Planalto avaliasse as consequências de seu ato na economia, na população indígena e no meio ambiente. Tudo isso de forma transparente, permitindo a participação da sociedade e tornando claras as informações e estudos que embasam a proposta.

O acordo prevê também que o governo deve estudar o impacto de suas medidas sobre as pequenas empresas e considerar alternativas para minimizar efeitos econômicos “adversos”.

Outra inovação em discussão é a indicação de um único órgão do governo para centralizar e coordenar as medidas regulatórias editadas por toda a administração. Esse órgão também ficaria responsável por uma espécie de portal da transparência, onde devem ser divulgadas informações sobre atos normativos que estão em estudo e planejamento. Com isso, o governo fica obrigado a publicar o rascunho das regulações que pretende editar, explicando a proposta e as informações que usou como base para elaborar cada medida.