Empate não absolve réu em julgamento de ação penal, decide Fux

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux (foto), decidiu que, no julgamento de ações penais, o empate de votos não resulta na absolvição do réu. O entendimento vale para as sessões em que o placar igual decorrer da ausência de um ministro ou da vacância de uma das cadeiras da corte.

Fux respondeu a uma questão de ordem apresentada pelo ministro Gilmar Mendes após o julgamento de uma denúncia movida pela Procuradoria-Geral da República contra o ex-deputado André Luiz Dantas Ferreira terminar em cinco a cinco, em setembro.

À época, os ministros avaliaram a acusação de uso de veículos e servidores custeados com recursos públicos. Na ocasião, Gilmar, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Kassio Marques votaram pela absolvição do parlamentar sob o pretexto de falta de provas. Na outra ponta, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e o próprio Fux se posicionaram pela condenação.

A conclusão do julgamento acabou adiada devido à vacância da vaga deixada por Marco Aurélio Mello em julho — o presidente Jair Bolsonaro designou o ex-ministro da Advocacia Geral da União André Mendonça para o cargo, mas o Senado ainda não avaliou a indicação.

Foi então que a defesa de André Moura defendeu, em petição apresentada a Gilmar, que o STF aplicasse ao caso o princípio favor rei, usado no julgamento de habeas corpus — a regra estabelece o favorecimento de réus em julgamentos empatados e a consequente proclamação da absolvição.

Fux, porém, avaliou não ser possível adotar a analogia. O ministro sublinhou que a legislação prevê a aplicação do princípio “de modo excepcionalíssimo“.

O uso da regra no caso de habeas corpus, disse o ministro, ocorre somente devido à proteção da liberdade de pessoas presas “por decisão absolutamente ilegal”. “Todas as [demais] normas dão preferência à obtenção do voto de desempate, e não à solução favorável ao paciente ou recorrido, decorrente do empate na votação“, completou.