Empresas de tecnologia pedem comissão especial para debater PL das Fake News

Google, Facebook, TikTok e outras empresas de tecnologia divulgaram uma carta pública pedindo a instalação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei 2.630/2020, mais conhecido como PL das Fake News, que criminaliza a divulgação de informação falsa ou incompleta na internet.

Representadas pelas associações Associação Latino-Americana de Internet, Câmara Brasileira da Economia Digital e Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, as empresas reafirmam o interesse de fazer parte da construção de uma legislação que responda de maneira eficiente e equilibrada a desafios públicos.

“Embora o PL tramite no Congresso há três anos, ele é fruto de um processo tortuoso e fechado, e segue desta maneira. Diferentemente do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados, o PL 2.630 nunca foi objeto de consulta pública. O projeto foi aprovado pelo Senado sem uma única audiência pública, nunca passou por uma comissão (nem no Senado e nem na Câmara) e agora tramita informalmente, com um texto que, a poucos dias da votação, não é oficial, nem conhecido da sociedade brasileira”, diz o documento.

Na carta, as companhias de tecnologia elencam cinco riscos do projeto de lei que pode ir à votação na semana que vem.

“1. Restrição da liberdade online. Diversos dispositivos do texto (como dever de cuidado e risco sistêmico) buscam responsabilizar plataformas por conteúdo de terceiros e fazê-las analisá-los sob o aspecto de legalidade (competência privada do Poder Judiciário), criando um perverso incentivo ao vigilantismo e à censura privada por parte das plataformas.”

“2. Controle estatal do discurso. O PL prevê a criação de uma entidade pelo Poder Executivo que ficaria encarregada de supervisionar o cumprimento das
obrigações estabelecidas em lei, inclusive questões relacionadas a discurso. O
governo, atual ou futuro, teria a prerrogativa de decidir se as plataformas estão
arbitrando conteúdo corretamente e enviesar interpretações sobre o que deveria
ou não estar nas plataformas, podendo inclusive determinar o banimento dos
serviços.”

“3. Aumento da desinformação no ambiente online. Sem um conceito claro do que constitui jornalismo e da determinação do que pode ser considerado um veículo de mídia, as plataformas estariam à mercê de maus atores, obrigadas a remunerar inclusive veículos de baixa ou nenhuma qualidade, propagadores de desinformação. Este efeito é potencializado pela proposta ao impedir que
provedor de aplicação remova conteúdos jornalísticos, obrigando assim as
plataformas a manterem no ar qualquer conteúdo dito jornalístico, seja ele
controverso, enganoso ou duvidoso.”

“4. Ameaça à publicidade digital, prejudicando marcas, criadores e pequenas empresas. Sem nenhuma isonomia com o restante do ecossistema de publicidade, o PL cria diversos embaraços à publicidade digital, inclusive corresponsabilizando as plataformas por conteúdos de anunciantes, e criando um perverso incentivo para que, a partir de notificações de concorrentes (sejam
políticos, econômicos ou de outra ordem), as plataformas tenham de censurar
anúncios de marcas, criadores e pequenas empresas.”

“5. Vigilantismo. Obrigações como as impostas pela ‘análise e atenuação de risco sistêmico’ e dever de informar autoridades competentes da suspeita de “que ocorreu ou possa ocorrer um crime” criam incentivos para que as plataformas atuem como um órgão de monitoramento e vigilância, o que deveria ser afastado por qualquer proposta de legislação.”