Especialistas veem “compra de votos” em nova PEC do governo

A possibilidade de aprovação da PEC que eleva o valor do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 e concede um vale-diesel de R$ 1.000, a pouco mais de três meses das eleições de outubro, é vista como a institucionalização da compra de votos no Brasil, dizem especialistas em direito público, eleitoral e constitucional ouvidos por Wilson Lima em O Antagonista.

Para tentar livrar Jair Bolsonaro (foto) da acusação de compra de votos, a PEC prevê uma nova decretação de estado de emergência, agora “decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços dos combustíveis”. A ideia é que a emenda constitucional se sobreponha à Lei das Eleições —que proíbe a criação de programas assistenciais em ano eleitoral—, eximindo o presidente de sofrer um eventual processo por abuso de poder político e econômico.

Os especialistas dizem, porém, que a pedalada regimental não deve isentar Bolsonaro de processos. Eles veem semelhança com o caso de Cássio Cunha Lima, ex-governador da Paraíba, cassado em 2007 após distribuir R$ 13 milhões (em valores atuais) a cidadãos carentes às vésperas das eleições —na época, Cunha Lima argumentou ter criado o programa para erradicar a pobreza.

Para Marcelo Peregrino, doutor em direito público pela UFSC, o aumento no preço dos combustíveis não pode ser utilizado como subterfúgio para a decretação de uma situação emergencial. “A emergência só ocorre em situações de fato, não em situações jurídicas instituídas por norma legislativa. Nem com banda de música ou por meio de um tratado internacional da ONU posso dizer que a há emergência onde ela não existe”, afirmou Peregrino.

“Essa PEC é um absoluto delírio. É uma tentativa até vulgar de abuso de poder. Fere a própria ideia de uma eleição livre, limpa, íntegra. Estão tão preocupados com a atuação da Justiça Eleitoral sobre o pleito e o que se vê agora é uma tentativa de acabar, por emenda constitucional, com as eleições livres no Brasil. Se admitirmos isso, vamos institucionalizar a compra de voto”, acrescentou.

Para Juliana Vieira dos Santos, doutora em Teoria do Estado pela USP, a PEC é claramente inconstitucional. “A própria Constituição tem princípios, e uma emenda não pode se sobrepor a determinadas cláusulas pétreas como a vedação de condutas que possam afetar a igualdade de oportunidades no pleito eleitoral. Essa PEC não vai parar de pé no STF. Ela é um completo absurdo.”