Ex-conselheiros do CNMP se posicionam contra a PEC da Vingança: ‘sem motivação idônea’

Um grupo de 19 ex-integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público se posicionou publicamente contra a PEC da Vingança nesta sexta-feira, 15. Os ex-conselheiros divulgaram uma nota em que criticam diversos dispositivos da proposta de emenda à Constituição. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados aumenta a ingerência política sobre o CNMP e reduz a autonomia do Ministério Público. Entre as medidas, está o aumento do número de integrantes indicados pelo Congresso Nacional.

No documento, os ex-representantes do colegiado dizem que não há “motivação idônea” que justifique a alteração na Constituição. Lembram ainda que os conselhos nacionais do Ministério Público e de Justiça foram criados simultaneamente, em 2005, e com características similares, com paridade de regulamentação entre a magistratura e o Ministério Público. Por isso, os signatários do documento dizem ser “cristalina” a inconstitucionalidade da PEC, que quebra a paridade entre os dois conselhos.

Nos 16 anos de existência dos colegiados, houve, segundo os ex-conselheiros, um “incremento significativo das investigações e punições disciplinares envolvendo os membros do Ministério Público e da magistratura brasileira”. Diante do argumento de deputados de que haveria baixa punição de procuradores e promotores, os ex-conselheiros argumentam que o CNMP puniu mais do que o CNJ no período.

“Considerando que o Ministério Público possui 12.915 promotores e procuradores em atividade, enquanto o Judiciário conta com 18.091 juízes e desembargadores – o que resulta em uma diferença de 28,61% a mais de magistrados -, a quantidade absoluta de processos disciplinares instaurados no CNMP, de 2005 a 2019, é 69,29% superior ao número divulgado no mesmo período pelo CNJ”, diz a nota divulgada nesta sexta-feira.

Os signatários criticam “a tramitação acelerada da proposta”. “Ela foi apresentada no início deste ano e já pode ser votada a qualquer momento no plenário da Câmara dos Deputados. E o que é pior, sem que nenhum debate, amplo, aberto, com as instituições de Justiça e com a sociedade civil organizada, tenha sido até agora realizado”, dizem os ex-conselheiros.

Entre os signatários estão o desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Diaulas Costa Ribeiro, subprocuradores-gerais da República, como Mario Bonsaglia e Nicolao Dino, além de procuradores da República, como Janice Ascari e Fábio George Cruz da Nóbrega.