A defesa de Lira ao projeto que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa

O presidente da Câmara, Arthur Lira (foto), fez um incisivo discurso em defesa do projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa. Classificada por especialistas como um “retrocesso“, a proposta deve ser votada na tarde desta quarta-feira, 16. O texto foi pautado após os parlamentares aprovarem, na véspera, o requerimento de urgência da análise.

Um dos principais trechos da proposta exclui as possibilidades de condenação pelos chamados atos culposos. A penalidade passa a se aplicar apenas a agentes que cometem delitos com intenção ou má fé. Pelas regras atuais, nos casos em que há prejuízo aos cofres públicos, mesmo que o responsável não tenha agido com dolo, ou seja, com intenção, ele fica sujeito às sanções da Lei de Improbidade.

“Ações negligentes, imprudentes ou imperitas, ainda que causem danos materiais ao Estado, não podem ser enquadradas como atos de improbidade, pois lhes falta o elemento de desonestidade”, argumentou o relator do projeto, o deputado petista Carlos Zarattini, no parecer.

Em outro ponto, o texto estabelece um escalonamento de sanções. “Deve-se corrigir a dosimetria das penas, tendo por base que o ato que causa enriquecimento ilícito é, dentre os atos de improbidade, o mais grave, seguido pelo ato que causa prejuízo ao erário, prevendo-se ainda a majoração das penas“, anotou o petista.

Além disso, o PL determina que só o Ministério Público poderá encaminhar ações de improbidade à Justiça. Hoje, a União, por exemplo, também pode cobrar ressarcimento de recursos dessa maneira.

Em um pronunciamento, Lira declarou que o projeto trata-se de “mais um avanço institucional para reforçar a segurança jurídica” do país e sublinhou que críticas “sempre existirão“. Para o presidente da Câmara, a “legislação vigente é ultrapassada, antiquada e engessa os bons gestores públicos“.

“A nova lei vai evitar distorções e excessos na sua aplicação, colocar limite temporal para dar racionalidade ao processo. A proposta não fere nenhum princípio constitucional, pois outras leis já definem prazos para a apuração de possíveis irregularidades. Mais ainda: vai garantir que não haja uso político-eleitoral cometendo injustiça com servidores sérios e bem intencionados. Vai melhorar a tipificação das condutas configuradoras de improbidade e aumentar a penalidade para tais atos que são dos gestores desonestos. Além disso, vai diminuir espaço para subjetivismos abstratos muito propícios para quem sempre quer usar do abuso de autoridade ao definir mais claramente os atos de improbidade“, afirmou.

Mais cedo, a Associação Nacional dos Advogados da União criticou, em nota, a matéria. A entidade afirmou que dispositivos do projeto “irão dificultar sobremaneira a punição de agentes públicos responsáveis pela malversação de recursos públicos e pelo desvio de condutas no pleno exercício da função“.

“Entre esses pontos de preocupação, exalta-se a vinculação automática com as instâncias criminais; a exclusão da culpa grave como elemento subjetivo dos atos de improbidade administrativa ainda que gerem prejuízos ao erário de grande monta; o afastamento da solidariedade no ressarcimento do dano, bem como a exclusão da legitimidade do ente público lesado de propor a demanda e de celebrar eventuais acordos.”