Para ambientalistas, mudanças na legislação ambiental ferem a Lei da Mata Atlântica

A decisão da Câmara dos Deputados de adiar, pela sexta vez, a entrada em vigor de trechos do Código Florestal foi vista por especialistas como um enfraquecimento da legislação ambiental do país. Com isso, uma década após o Código Florestal virar lei, o texto ainda não está completamente em vigor.

Na quinta-feira (30), a Câmara aprovou uma Medida Provisória (MP), editada ainda durante o governo de Jair Bolsonaro, para adiar a entrada em vigor do Programa de Regularização Ambiental (PRA) — parte do Código que garante o compromisso em restaurar ou compensar a vegetação nativa que foi desmatada para além do permitido pela lei.

Desde 2012, seguidas decisões do Legislativo impedem que o PRA entre em vigor. Agora, a nova redação diz que o proprietário do imóvel terá seis meses para aderir ao PRA após ser convocado pelo órgão competente — o que pode jamais acontecer, na visão de ambientalistas.

Além disso, eles apontam um jabuti na proposta que pode enfraquecer a Lei da Mata Atlântica — a única pensada para proteger um bioma específico no país. “Na prática, essa aprovação recoloca o Brasil na contramão do que o mundo espera”, diz a diretora de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro. Ela afirma que o setor ambiental deve pedir o veto da proposta ao governo federal.

Outro a criticar o texto aprovado pela Câmara é Raul do Valle, diretor de Justiça Ambiental do WWF Brasil. “O texto incentiva a expansão urbana sobre a área de preservação permanente, ao retirar as poucas salvaguardas que existem na legislação, que já tinha sido fragilizada”, explicou. “No fim de 2021, o Congresso mexeu nesse dispositivo, permitindo que qualquer rio possa ser ocupado se a legislação municipal permitir. Mas sabemos que os órgãos municipais costumam ser muito mais suscetíveis à pressão dos empreendimentos imobiliários.”