PF conclui que Bolsonaro não prevaricou no caso Covaxin

A Polícia Federal afirmou ao Supremo Tribunal Federal ter concluído que o presidente Jair Bolsonaro (foto) não praticou o crime de prevaricação no caso Covaxin. A avaliação consta de relatório final da investigação entregue à corte nesta segunda-feira, 31.

A ministra Rosa Weber havia determinado a abertura do inquérito em julho de 2021, após o deputado federal Luis Miranda e o irmão do parlamentar, Luis Ricardo Miranda, que é servidor do Ministério da Saúde, afirmarem que informaram Bolsonaro, em março, sobre indícios de corrupção na negociação da vacina. O presidente, no entanto, não acionou os órgãos competentes, entre os quais a própria PF. O fato foi noticiado em primeira mão por O Antagonista. 

Após seis meses de investigação, no entanto, a PF entendeu que Bolsonaro não pode ser responsabilizado porque a comunicação de crimes a órgãos de controle não estaria entre os deveres funcionais do presidente da República — as atribuições estão expressas na Constituição.

“Ainda que não tenha agido, ao Presidente da República Jair Messias Bolsonaro não pode ser imputado o crime de prevaricação. Juridicamente, não é dever funcional (leia-se: legal), decorrente de regra de competência do cargo, a prática de ato de ofício de comunicação de irregularidades pelo Presidente da República“, anotou o delegado William Tito Schuman Marinho, da coordenação de inquéritos nos tribunais superiores.

No documento de 52 páginas, Marinho afirma que, embora seja “legítimo, do ponto de vista da opinião pública, esperar que a principal autoridade pública da República” aja em situações como a relatada por Luis Miranda e seu irmão, a conduta de Bolsonaro “se aproximaria mais de uma ausência do cumprimento de um dever cívico, mas não de um desvio de um dever funcional“.

“É bom que se esclareça. Não é que o Presidente da República não possa ser sujeito ativo do crime de prevaricação. Pode. Mas, tão somente, se e quando envolver as suas competências legais, previstas na Constituição Federal, desvirtuando-as, indevida ou ilegalmente, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal“, completou.

O delegado disse ainda que “não há crime a ser apurado“, embora tenha reconhecido que a PF não foi acionada pelo presidente antes de Luis Miranda e o irmão levarem as denúncias a público. Marinho sublinhou que declarações prestadas e documentos produzidos por agentes públicos e órgãos públicos “indicam que houve um acompanhamento contemporâneo (pelo TCU) e, com a publicização dos fatos, posterior (pela CGU) da execução do contrato“.

Depois do contrato da Covaxin entrar na mira da CPI da Covid, o Ministério da Saúde rescindiu o acerto firmado com o laboratório indiano Bharat Biotech, representado pela Precisa Medicamentos, para a compra de 20 milhões de doses da vacina. O acerto previa o pagamento de 1,6 bilhão de reais à empresa.