Governo de SC dá sinal verde para proposta que veta linguagem neutra pelo estado

A Procuradoria-Geral estadual de Santa Catarina apresentou, na quinta-feira (13), um parecer favorável a um projeto de lei que busca proibir o uso da linguagem neutra nos canais de comunicação oficial do estado.

No parecer, feito pela PGE para a Casa Civil de Jorginho Mello, os procuradores argumentaram que a comunicação oficial deve “ser homogênea e impessoal”, o que proporciona aos cidadãos a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes públicos.

“Só com a adequada compreensão da mensagem transmitida pelo Estado é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem”, escreveu o procurador do estado André Filipe Sabetzki Boeing.

A consultoria jurídica também argumenta que o emprego da linguagem neutra esbarra em preceitos constitucionais e no tratado internacional do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

A explicação é que o funcionamento da estrutura gramatical regente revela que “o gênero biológico é completamente diferente do gênero gramatical”, já que as categorias gramaticais estão diretamente associadas à concordância formal e funcional que se estabelece entre as palavras de modo a facilitar o processamento linguístico.

A proposta, de autoria do deputado Thiago Zilli (MDB), ainda está na Assembleia Legislativa do estado de Santa Catarina. Se sancionada, ela pode encontrar problemas no Supremo Tribunal Federal (STF), que em fevereiro derrubou uma lei de Rondônia que proibia o uso de linguagem neutra no estado. O motivo, alegou o relator Edson Fachin, era que a competência sobre o tema é exclusiva da União.