STF derruba decisão do Confaz sobre o ICMS do diesel
13.05.22 21:12
André Mendonça derrubou nesta sexta-feira (13) decisão do Confaz (colegiado que reúne os secretários estaduais da Fazenda) definindo as alíquotas de ICMS que cada estado cobra sobre o diesel.
A liminar concedida pelo ministro do STF atendeu a um pedido do governo Jair Bolsonaro. A AGU foi ao Supremo (foto) questionar o desrespeito à lei que instituiu alíquota única do ICMS para todos os estados.
A lei complementar 192 implementou a uniformidade de alíquota na cobrança de ICMS sobre combustíveis pelo ICMS. Mas, em reunião no fim de março, o Confaz decidiu estabelecer alíquota única de R$ 1,006 por litro, permitindo que cada estado concedesse um desconto para chegar à sua alíquota atual.
Mendonça disse que “a complexidade e relevância da questão” justifica “urgência” para que “se dê início imediato à construção de uma solução efetiva”.
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