A decisão do presidente do Supremo, Dias Toffoli, protegeu Serra, apesar de o STF ter restringido o foro especial

Privilégio condenável

A tentativa da polícia de obter provas no gabinete de José Serra, frustrada por uma liminar de Dias Toffoli, reacende a discussão sobre o foro privilegiado, uma particularidade brasileira que só contribui para a impunidade
24.07.20

Na última terça-feira, 21, policiais federais chegaram cedo ao Congresso com uma ordem do juiz Marcelo Antônio Martins Vargas, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, em mãos. O mandado expedido pelo magistrado determinava a realização de busca e apreensão no gabinete do senador José Serra, do PSDB, investigado por caixa dois de 5 milhões em sua campanha de 2014. Os agentes entraram no prédio do Congresso, mas o acesso ao local de trabalho do tucano foi barrado pelo presidente da casa, Davi Alcolumbre. A advocacia-geral do Senado ajuizou uma reclamação no Supremo e, apenas duas horas depois, o presidente da corte, Dias Toffoli, suspendeu as buscas no gabinete de Serra. Embora o STF já tenha entendido que o foro privilegiado só vale para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, o que definitivamente não é o caso do tucano, Toffoli fez um esforço retórico para sustentar sua decisão. “A decisão da autoridade reclamada pode conduzir à apreensão de documentos relacionados ao desempenho da atividade parlamentar do senador da República, que não guardam identidade com o objeto da investigação”, argumentou o ministro.

Toffoli despachou a liminar por estar no plantão do STF durante o recesso de julho. Em agosto, a ação será encaminhada a Gilmar Mendes, para quem o caso foi distribuído. Espera-se que, então, um debate premente, menosprezado pelos políticos, seja reaberto: o fim do foro privilegiado. Há mais de uma década, setores da sociedade mobilizam-se para acabar com o mais indecente dos incontáveis privilégios das autoridades brasileiras – hoje, mais de 55 mil autoridades usufruem da benesse. Entre avanços e recuos, o Congresso começou a discutir o tema e, após muita pressão da opinião pública, a extinção do benefício passou pelo Senado. Mas, com a miríade de interesses suprapartidários contrários à mudança, a proposta de emenda à Constituição emperrou na Câmara.

Em 2018, o Supremo tentou minimizar o problema ao restringir a prerrogativa de foro de deputados e senadores – a corte manteve sob seu controle somente os processos relativos a crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo. Com a decisão, uma enxurrada de processos foi remetida a instâncias inferiores. Mas como a nova regra decorre de um entendimento dos ministros, e não de uma mudança efetiva na Constituição, brechas de interpretação permitiram que investigadores fossem barrados no Parlamento mais uma vez. E pelo próprio presidente do Supremo.

O posicionamento de Toffoli não é inédito: em decisões monocráticas, ministros já impediram a entrada de agentes nas dependências da casa e atrapalharam apurações contra os ex-deputados Paulo Bernardo, do PT, e Simone Morgado, do MDB, por exemplo. Mas, quando isso aconteceu, o foro ainda não havia sido limitado pelo STF. Ou seja, tratou-se da primeira decisão que cancelou uma diligência no Congresso, determinada por magistrado de primeira instância contra um parlamentar no exercício do cargo, de 2018 para cá. No caso de Simone Morgado, o questionamento ocorreu em 2017, antes da restrição de foro. À época, o ministro Alexandre de Moraes anulou uma ação da PF em endereços da então parlamentar. As medidas haviam sido autorizadas pela Justiça Federal.
A operação envolvendo Paulo Bernardo foi em 2016 e teve outra particularidade: à época, ele não tinha mandato, mas era casado com a então senadora Gleisi Hoffmann, do PT. Ela não era investigada, mas o caso foi parar no Supremo porque o casal vivia em um apartamento funcional do Senado. Por maioria de votos, a 2ª Turma da corte anulou as diligências no imóvel. Vencido no julgamento, o ministro Edson Fachin afirmou que não existe foro de prerrogativa para espaços físicos. “Não comungo da compreensão de que o endereço da diligência funcione, por si só, como causa de atração da competência do Supremo”, argumentou.

Rosinei Coutinho/SCO/STFRosinei Coutinho/SCO/STFPara Marco Aurélio, a ordem de busca no gabinete não é ilegal
O entendimento de Toffoli transforma o Congresso em território livre e imune, uma espécie de templo sacrossanto onde os parlamentares podem ocultar provas, com a segurança de que seus gabinetes, além deles mesmos, serão protegidos pelo instituto do foro privilegiado. “Realizar buscas não é um desrespeito ao Parlamento, essa é uma técnica de investigação e o fato de a diligência ser realizada no Congresso não induz à culpa de ninguém. Se forem tratar o Senado e a Câmara como embaixadas, onde ninguém pode entrar, isso vai gerar uma blindagem que é desnecessária e ruim”, afirmou o presidente da Associação Nacional de Delegados da Polícia Federal, Edvandir Paiva. O coordenador da Lava Jato em Curitiba, procurador da República Deltan Dallagnol, fez coro. “O ambiente parlamentar, assim como qualquer outro, não pode funcionar como um bunker que permita a ocultação de crimes. Não há qualquer regra constitucional ou legal que ampare a ideia de um foro privilegiado de imóvel”, disse.

Com a pressão gerada pela blindagem assegurada a José Serra, é inevitável que os ministros do Supremo analisem em breve a situação para delimitar com precisão o alcance da decisão que há dois anos limitou a prerrogativa de foro. Nos bastidores do tribunal, a decisão de Toffoli dividiu mais uma vez a corte. A ala liderada pelos ministros Luís Roberto Barroso e Celso de Mello atesta a competência de juízes de primeiro grau para determinar busca e apreensão no Congresso. Do outro lado, além de Dias Toffoli, estão Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. A aposta é que, se o caso fosse julgado hoje, o placar seria apertado, como geralmente ocorre em processos da Lava Jato.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, não há ilegalidade na decisão do juiz de primeiro grau que determinou a realização de buscas no gabinete de José Serra. Ele diz que não há dúvidas no caso sobre a competência do magistrado de primeira instância para julgar o parlamentar, já que as irregularidades investigadas são anteriores ao exercício do mandato de senador. Em 2014, durante as eleições, o tucano estava sem mandato. “Não existe limitação. É preciso recuar e ver se o juízo é competente para julgar a imputação. Se ele é, pode determinar diligências, pouco importando que sejam feitas na Câmara, no Senado, no Supremo ou até na Presidência da República. O que temos que saber é se (o magistrado) é competente para julgar. Se é, também tem competência para capitanear a instrução dos processos”, disse Marco Aurélio a Crusoé.

O ministro defende, porém, que a realização de buscas no Congresso deveria ser medida excepcional. “Deve haver um respeito, precisamos preservar as instituições pátrias”, argumenta. Em 2018, o ministro autorizou a realização de buscas em endereços ligados ao ao então senador Aécio Neves, mas não no Congresso. “Me pediram buscas no Senado e eu não deferi, porque entendi que havia outros meios”, justifica.

Rosinei Coutinho/SCO/STFRosinei Coutinho/SCO/STFToffoli despachou a liminar por estar no plantão do STF durante o recesso
A aprovação da PEC que extingue o foro privilegiado seria a solução mais efetiva para acabar com conflitos constantes sobre o tema. Além da divergência sobre a possibilidade de buscas no Congresso, outro entendimento recente expôs os flancos da questão. Investigado por participação em um esquema de rachid em seu gabinete quando era deputado estadual, o senador Flávio Bolsonaro obteve direito a foro privilegiado, depois que a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que o processo fosse analisado pelo Órgão Especial da corte, uma espécie de foro especial estadual. O benefício assegurado a Flávio deve ser derrubado pelo Supremo Tribunal Federal, que vai avaliar um recurso contra a decisão. Mas já causou estragos políticos à família de Jair Bolsonaro, que antes de chegar ao poder sempre atacou o privilégio. “Não quero essa porcaria de foro privilegiado”, disse o presidente da República, em um vídeo gravado em março do ano passado, ao lado de Flávio. “Sou pelo fim do foro privilegiado”, declarou Eduardo Bolsonaro, pelas redes sociais, em 2017. Com o Ministério Público do Rio de Janeiro fechou o cerco sobre um suposto esquema de peculato envolvendo Flávio, o senador passou a brigar com afinco pela prerrogativa.

A proposta em debate no Congresso que acaba com a benesse é de autoria do senador Alvaro Dias, do Podemos. Ele protocolou a proposta em 2013 e, só quatro anos depois, o texto foi aprovado. O parlamentar propunha extinguir completamente o privilégio, mas, durante a tramitação no Senado, os colegas inseriram um dispositivo que preservou o foro a apenas quatro autoridades: os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Na Câmara, o texto passou pela comissão especial e pela CCJ e está pronto para ser votado em plenário. Como esse é um tema que desagrada à maioria dos parlamentares, o projeto não vai a votação. “A estratégia sempre foi de evitar colocar a PEC na ordem do dia”, lamenta Álvaro Dias. “Essa é uma medida muito importante para o país, tanto quanto a prisão após condenação em segunda instância. É certamente um dos temas que mais geram indignação na população porque o foro é o grande símbolo dos privilégios”, afirma o senador.

No último dia 9, um grupo de dez deputados federais de partidos como o Novo, o Podemos e o Cidadania apresentou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, um requerimento pedindo a inclusão da PEC na ordem do dia. Maia se comprometeu em dezembro de 2019 a pautar a proposta no início deste ano, mas a pandemia e a pressão de parlamentares favoráveis à manutenção do foro especial contribuíram para o adiamento. O presidente da casa e um grupo de colegas defendem que o texto receba emendas para impedir que juízes de primeira instância determinem medidas como prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico e mandados de busca e apreensão contra políticos com mandato, o que desidrataria o texto original.

Assim como a proposta de emenda à Constituição que prevê a prisão após condenação em segunda instância, o projeto que extingue o foro privilegiado conta com adversários de peso no Congresso, sobretudo entre parlamentares do Centrão. “A participação popular é fundamental para conseguirmos pautar a PEC. O cidadão tem que pressionar seu deputado, procurá-lo, pedir para que a proposta seja votada, isso é fundamental”, afirma a deputada Adriana Ventura, do Novo, coordenadora da Frente Parlamentar Mista contra a Corrupção. Será mais uma batalha difícil, com grandes chances de os velhos hábitos da política, que voltaram a dar as caras com força em Brasília, falarem mais alto.

Já é assinante?

Continue sua leitura!

E aproveite o melhor do jornalismo investigativo.

O maior e mais influente site de política do Brasil. Venha para o Jornalismo independente!

Assine a Crusoé

CONFIRA O QUE VOCÊ GANHA ASSINANDO O COMBO

  • 1 ano de acesso à CRUSOÉ com a Edição da Semana: reportagens investigativas aprofundadas, publicadas às sextas-feiras, e Diário, com atualizações de segunda a domingo
  • 1 ano de acesso a O ANTAGONISTA+: a eletrizante cobertura política 24 horas por dia do site MAIS conteúdos exclusivos e SEM PUBLICIDADE
  • Artigos Exclusivos de Diogo Mainardi, Mario Sabino, Ruy Goiaba, Carlos Fernando Lima e equipe
  • Newsletters Exclusivas

Os comentários não representam a opinião do site. A responsabilidade é do autor da mensagem. Em respeito a todos os leitores, não são publicados comentários que contenham palavras ou conteúdos ofensivos.

500
  1. A Crusoé mantém um silêncio ensurdecedor sobre o Tofinho. Fala, Crusoé! Tá com medo? Ou tá com Pedro? 🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣

  2. Quando interessa, o STF decide pela metade, deixando espaço para “exceções” pouco republicanas. Lembram da ordem das alegações finais entre delatores e delatados, esperamos a tal modulação até hoje. O STF decidiu mas não decidiu, entende?

  3. Sempre Toffoli, Gilmar e Lewandovski. São eles os responsáveis por toda a insegurança jurídica que vivemos. E para formar maioria, podem sempre contar com o careca, Alexandre de Moraes e o primo de Collor, MAM. Difícil, difícil, difícil... #prisaoemsegundainstancia #fimdoforoprivilegiado #lavajato #lavatoga #forabolsonaro #lulanacadeia

  4. Esse juiz de plantão é tão incompetente, que suas deliberações acabam contradizendo ele próprio... É capaz de que caso essa decisão monocrática venha a ser discutida em plenário, ele dê voto contra a sua própria decisão, tal como o fez em relação ao impedimento de compartilhamento de informações entre COAF e Polícia Federal / Receita Federal... É um Javanês....

  5. Falar em instituições pátrias soa a galhofa. Vou ser curto e grosso: Srs. senadores, se decidirem matar alguém escondam o corpo em seu gabinete. Sem corpo não há crime, até que o fedor do cadáver afete o olfato sensível dos nossos senadores. Democracia, até quando o povo brasileiro vai ficar de braços cruzados em teu respeito? Alcolumbre, tenha vergonha na cara.

  6. Assinei a Crusoé na esperança de uma imprensa menos partidária , mas quando vejo à economia em matérias que fazem quanto aos escândalos de tucanos de primeira grandeza, fico muito triste, porém não surpreso....

  7. As vestais de lá protegem os templos das de cá e vice-versa. E assim os rabos vão se enroscando e se prendendo, esta é a forma como agem as gangues.

  8. Então o legislativo pode se dá ao luxo de não cumprir mandato judicial, aí tudo bem. E olhem que não e a primeira vez Quando se é amigo do amigo, há de ter os velhos privilégios da velha oligarquia política e empresarial.

  9. Sabem quem gosta de corrupção? Quem tem dinheiro para corromper. Quando a Lava-Jato foi destruída, o empresariado não deu um pio. Quando o assunto é retomada econômica e reforma tributária eles aparecem.

  10. A impressão que dá é esse é o modus operandi de toda a classe política. O projeto do senador Álvaro Dias, já tem 7 anos e o presidente da câmara, não consegue por em votação?

  11. Caro luizantonio-rj, compreendo perfeitamente sua indignação, porém não acho que o Toffoli seja despreparado ou ignorante. Na verdade acho que ele é astuto, pois sabe muito bem proteger seus bandidos de estimação. Haja vista a soltura do Demiurgo de Garanhuns de nove dedos !!!

  12. Dentre tantas injustiças que açoitam o povo brasileiro, e o paladino da infalibilidadeem cita é o saque bilionário dos cofres públicos furados para candidatos bilionários torrarem nas campanhas eleitorais e permanecerem as aeterno no poder. Porque o atual governante que se elegeu prometendo austeridade não dá um pio a respeito? Interesse próprio e da família de políticos? Mais imposto Guedes? Só isso que sabe fazer e não sabe economizar?

  13. De um sujeito que foi reprovado 2 vezes em concurso para magistrado, subiu agarrado aos bagos dos bandidos do pt e agora paga pela ascensão poderíamos esperar algo menos estapafúrdio? tófoli é um despreparado, um ignorante jurídico. Moleque de recados do gilmar mendes

    1. Prezado Sérgio, astúcia não é preparo, muito menos saber jurídico. Entendi que vc concordou com o que foi dito, mas não há mérito em esperteza baixa. Muito menos ser moleque do outro ministro, abs

    2. Ele é as duas coisas. Já provou ser despreparado no famoso voto “em javanês”, que nenhum de seus colegas entendeu - justo quando caiu uma polêmica decisão dele mesmo, impedindo acesso aos dados do COAF sem ordem judicial - para proteger justamente o senador Flavio Bolsonaro. Tal decisão foi por encomenda do JMB, outra prova de que é também corruptível.

    3. Caro luizantonio-rj, entendo muito bem sua indignação, porém discordo que o Toffoli seja despreparado ou ignorante. Na verdade acho que ele é astuto, pois sabe muito bem proteger os bandidos de estimação dele. Haja vista a soltura do Demiurgo de Garanhuns de nove dedos.

  14. Isso é uma vergonha. Prova que nossa constituição está errada, só privilegia a baderna. Políticos, magistrados, funcionários públicos, podem tudo, tem direito a tudo, não há sacrifícios para eles, como somos todos iguais perante a carta magna? Parece mais um bilhetinho de recomendações. Chega não suportamos mais esta baderna.

  15. Onde impera a lei "sabe com quem está falando," nada vai mudar os privilégios, a impunidade, o brasileiro honesto, pagador de impostos, será sempre considerado um otário pela elite tupiquinim, a solução é rasgar a CF 88, dita cidadã, convocar uma constituinte ou então uma revolução, vamos dar um basta na desilusão, chega de STF imparcial em conluio com os donos do poder para manter o status quo, os parlamentares na época das eleições se aproxima do povo, depois não legisla a favor dos eleitores.

  16. Processo que gerou essa busca e apreensão foi instaurado em 2014 alguém acredita que depois de seis anos o real vai deixar algum risco resquício em suas gavetas no Senado e na Câmara dos deputados nada vai acontecer o crime vai prescrever e eventuais autores não sofreram nenhum tipo de punição

    1. Quero dizer: alguém acredita que 6 anos após a instauração do inquérito e processo, algum réu vai deixar resquício em seu gabinete na Câmara ou Senado ¿ fala sério. O crime vai prescrever. Marmelada ou pizza, vc escolhe

  17. Ser político é a melhor maneira para roubar profissionalmente. Os picaretas recebem apoio dos comparsas do senado, câmara e STF.

    1. Criou-se as castas no país, casca legislativa, executiva e judiciária. Agora só no VOTO, pra destruir as castas.

  18. De uma corte nomeada mais pra proteger os políticos, do que pra cuidar da constituição a gente só pode esperar a justiça da impunidade. Quem crítica o STF é perseguido e sofre os processos, se for político não tem nem mesmo foro privilegiado. Já o Serra tem proteção e tempo pra aproveitar seus recursos livre da PF.

    1. Pior. Colocamos um miliciano pilantra no comando do país

  19. A maior prova de que o Congresso Nacional é um antro que acoita bandidos está na dificuldade para se aprovar uma PEC que dê fim à essa excrecência chamada Foro Privilegiado. Aliás, o próprio nome da benesse já deveria configurar crime, afinal, segundo a Constituição "todos são iguais perante a lei". Definitivamente a única saída para o Brasil é o aeroporto mais próximo.

  20. Será que o gado vai ser a favor do foro privilegiado agora que o minto está atolado até o pescoço em denúncias? Mal posso esperar para ouvir a opinião do Rodrigo Cocostino.

    1. Rodrigo Constantino, aquele bolsonarista da Jovem Pano?

  21. Como sempre existem dúvidas a respeito da aplicação da legislação, por culpa principalmente do STF, que não dá parecer final em nada, a não ser quando for leniente com os corruptos de carteirinha. Agora que o caso chegou para Gilmau Mendes é hora de jogar para o plenário decidir, ou seja, com isso dá tempo para articulação rídicula de bastidores para melar o jogo e continuar com a sempre presente impunidade geral e irrestrita. A conferir.

  22. A ninguém interessa o fim do foro privilegiado, inclusive ao próprio STF que mantém parlamentares de alta patente com o rabo preso na gaveta dos processos criminais. Se acaba o foro eles perdem o poder de troca e os eventuais impeachment’s contra ministros deuses do supremo poderiam sair das gavetas empoeiradas do Senado.

    1. É José Serra. Vc me enganou passando como santo Engana-se o povo todo tempo mas nao o tempo todo Alkmim parceiro do modis operandi

Mais notícias
Assine agora
TOPO