Reforma tributária: ainda esperamos por uma

24.07.20
Maria Carolina Gontijo

Não foi dessa vez. Esse é o sentimento que tomou conta de todos nós que esperávamos finalmente uma reforma tributária.

O infinito emaranhado de normas, disposições, interpretações e julgamentos que levam décadas para serem concluídos empurrou o tema fiscal para o domínio de poucos e para o interesse de quase ninguém. Isso ficou escancarado na noite da própria terça-feira, quando o ministro da Economia apresentou sua proposta de unificação do PIS e da Cofins em uma nova contribuição: a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS. Para além de não compreender os termos da mudança, algo mais grave pode ser notado: as pessoas nem sequer sabiam como funciona atualmente o sistema que se propõe ser “aperfeiçoado”.

Triste constatação para um país: ao brasileiro nunca foi dado o direito de saber qual o valor dos tributos embutidos em bens e serviços adquiridos. Cálculos “por dentro”, “por fora”, exclui frete, inclui seguro, substituição tributária, Simples, Super Simples — nomenclatura esta que beira a ironia. É um manicômio tributário, sim, e dos grandes.

E se estamos em um manicômio tributário, o governo optou por iniciar pela ala menos problemática: tributos federais incidentes sobre o faturamento, que podem ser alterados por meio de projeto de lei e que, por isso, não exigem grandes esforços políticos como uma proposta de emenda à Constituição. Pareceria sensato não fosse um detalhe: é um trabalho pela metade.

A ideia de um imposto sobre valor agregado, o agora famoso IVA, sempre permeou as discussões sobre uma reforma tributária no Brasil. O problema é que nossos “impostos sobre valor agregado” são muitos, com bases de cálculo diferentes e, principalmente, responsáveis diferentes. Seria preciso fazer sentar à mesa de discussões a União, os estados e municípios, reduzir as ambições de todos a um denominador comum e traduzir tudo isso em uma nova sistemática de tributação. Até imaginando parece difícil.

O caminho escolhido pelo governo pode ser considerado como a reforma possível, mas está muito longe de ser a reforma necessária. Se são permitidos elogios, a proposta apresentada pelo ministro Paulo Guedes tem pontos louváveis: traz simplificação, com a determinação de uma base de cálculo bastante clara — a contribuição incidirá sobre o valor do bem ou serviço — e elimina conceitos subjetivos, como o critério de essencialidade para a tomada de crédito (para a nova CBS, será suficiente o documento fiscal). Os elogios terminam aí.

Se a simplificação em uma única alíquota e sistemática merece destaque, vale lembrar que essa simplificação parece ter levado em consideração apenas os grandes contribuintes, com relevante cadeia de fornecedores. A estes o impacto do aumento da alíquota, que hoje está em 9,25%, parece realmente não ser representativo, especialmente quando consideramos todas as novas particularidades para o cálculo.

Contudo, especialmente o setor de serviços, que por qualquer restrição legal não possa ser optante pelo Simples Nacional, verá sua carga tributária saltar dos atuais 3,65% para 12%. É absolutamente ilusório querer enxergar qualquer tipo de vantagem da nova CBS para esses contribuintes, ainda que ressaltada a característica da não cumulatividade. O setor de prestação de serviços utiliza-se principalmente de mão de obra, despesa esta não passível de tomada de crédito pela CBS.

O setor mais afetado pela crise econômica gerada pelo distanciamento social e que mais sofre com a pressão dos tributos incidentes sobre a folha de pagamento parece ter sido eleito para suportar o impacto da primeira parte da reforma tributária. E neste momento, com o desemprego atingindo novamente níveis preocupantes, não poderia haver escolha mais desastrosa.

Ao optar pela reforma politicamente possível, ignorando as complexas propostas em tramitação como a PEC 45 e a PEC 110, o governo toma o caminho mais fácil, mas impõe aos brasileiros a posição mais difícil: seguiremos sem saber quanto pagamos, como pagamos e o que pagamos.

O IVA à brasileira parece ter enorme potencial para seguir a triste tradição tributária do país, abrigando inúmeras exceções à regra e refletindo apenas parte do que seria o imposto sobre o valor agregado do bem ou serviço. Uma transparência pela metade que pode custar um futuro inteiro.

Não foi dessa vez. De novo.

Maria Carolina Gontijo é advogada tributarista e trabalha para o escritório PLC Advogados, com sede em Belo Horizonte.
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  1. Exma Senhora não gosta porque se houve uniformidade com algumas exclusões , o seu saber e trabalho se vai. A Exma Senhora pertence ao clube dos que ganham com leis complicadas. Estarei errado?

  2. Infelizmente temos que ir arrastando até 2022. Com renovação das casas legislativas essas reformas se tornarão realidades. Nos municípios isso começa à ocorrer em 2021 com maioria dos prefeitos alinhados à economia liberal.

  3. Defender reforma trabalhista e previdenciária sabendo que não sai reforma tributária e administrativa é apenas mais uma sacanagem com o cidadão.

  4. Infelizmente, não vai sair nada que preste deste Congresso Nacional que aí está. Especialmente quando se sabe que todos os entes governamentais só estão pensando em como vão aumentar sua parcela da arrecadação.

    1. Esta matéria é tão tendenciosa que não encontramos uma linha com o contraditório do ministro, mas apenas a versão da mídia repetitiva brasileira. Também, não veiculam esse aspecto do processo legislativo brasileiro cujas bancadas do Congresso reunirão esforços para desconstruir a proposta, por meio de destaques, de emendas bem como demais instrumentos procedimentais aptos a inserir mudanças no texto original. Talvez, por isso, o encaminhamento de texto com reduzido espectro de tributos

  5. Achei um absurdo esta "simplificação" fajuta. De acordo com o IBGE o setor de serviços é responsável por 70% do PIB, portanto de arrecadação sobre uma base de 5 trilhões. Se aumeta de 3,65% para 12%, portanto 8,35% sobre 5 bilhões, o governo vai arrecadar 430 bilhões e pode chegar com os outros 30% a 500 bilhões? Estou errado neste cálculo. Gostaria que me desse uma resposta: [email protected] Agradeço.

    1. Não entendi a dúvida. Com a reforma, a cada 1 tri faturado pelo setor de serviços, 120 bilhões serão destinados a crédito tributário, ao passo que, no modelo atual, o consumidor, ao adquirir alguns itens, contribui com 70% do preço pago pelo produto para as receitas Federal, estadual...

  6. A Crusoe já definiu que a proposta de reforma tributária do Bolsanaro não presta. Acho que nenhum jornalista dessa revista chegou a ler a proposta. Afinal, vindo de quem veio, a ordem é condenar sumariamente. Ler Crusoe é perder tempo. O Brasil está precisando de um jornalismo sério. Obrigado Alexandre Garcia por sua imparcialidade ...

  7. Essa reforminha é um embuste. Se não reduzir o IR para a classe média, conforme prometido, fazendo com que essa redução vá para o consumo, não vai melhorar em nada.

  8. Simplificação do sistema tributário não interessa aos “formadores “ de opinião: como ficarão as bancas dos causídicos? Vou me limitar a está “pequena “ constatação, acredito que você sabe do que estou falando . Continuemos sonhando...

  9. O Brasil nunca fará uma verdadeira "reforma" sob a sua corrupta, aética, e podre estrutura político institucional. Vamos seguir sustentando as centenas de milhares de Marias Antonietas, enquanto os que produzem continuarem submissos.

  10. Quando o tema é Reforma Tributária e Reforma Política já não acredito mais que possamos elaborar as normas e regras de maneira a melhorar nosso País. Falta vontade política, visão de futuro e competência mesmo. Não saímos do lugar. Que pena.

  11. Embora não seja economista, entendi razoavelmente o artigo. Mas fica a questão: num país imenso e degradado como o nosso, será possível reunir autoridades municipais e governamentais pra discutir tributação a médio prazo?

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