Marcos Oliveira/Agência SenadoAlexandre de Moraes: "A Constituição não garante a liberdade de expressão como escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas"

Liberdade de expressão: modo de usar

É absolutamente estranha a ideia de que o Estado, por meio de seus poderes, defina o que é e como usar a liberdade de expressão. Aquele contra quem um direito é exercido não pode dizer como fazê-lo. O limite é a ponderação entre a Constituição e o código penal
28.04.22

A Era Moderna parece ter assentado bem a ideia de que o exercício da liberdade em uma sociedade não pode ser total e irrestrito, sob pena de vivermos como animais irracionais soltos na selva. E animais não são livres, não escolheram viver daquela forma. O ser humano é o único capacitado a fazer a escolha racional pela liberdade, pagando o preço de se adaptar a uma vida com leis, regras, limites. Jean-Jacques Rousseau chamava a isso de renúncia à liberdade natural em favor da comunidade.

Acontece que o Estado deixou há muito tempo de ser um projeto comunitário, para se tornar símbolo de opressão. Todas as revoluções ocidentais modernas, incluindo a Francesa, contam a mesma história: insatisfeitos se juntando contra o Estado poderoso e opressor, em busca de direitos individuais.

Das revoluções surgiram os direitos fundamentais clássicos: de herança, de propriedade, de reunião, de associação e de se expressar livremente. Surgiu a liberdade de imprensa. Direitos que eram tidos por fundamentais – e ainda o são no texto de muitas constituições modernas, como a brasileira, por exemplo –, porque eram aqueles diante dos quais o poder estatal deveria parar.

A liberdade de expressão, portanto, surge como um direito contra o Estado, o direito de se indignar por meio do discurso contra a opressão estatal. Por isso, é absolutamente estranha a ideia de que o Estado, por meio de seus poderes, defina o que é e como usar a liberdade de expressão. Aquele contra quem um direito é exercido não pode dizer como esse direito deve ser exercido. Seria o mesmo que colocar na mão do agressor a medida do que vem a ser a agressão.

O Estado deve apenas positivar nas Constituições a existência da liberdade de expressão e agir para evitar que os discursos sejam coibidos. Esse é o verdadeiro papel do Judiciário em relação ao tema: ser o guardião do discurso protegido constitucionalmente e auxiliar na luta contra a censura.

Mas, se ao Judiciário cabe garantir o discurso, a liberdade de expressão não teria limite? Sim. O limite é a lei, a necessária ponderação entre as demais normas fundamentais da Constituição e as previsões do código penal para crimes contra a honra: calúnia, injúria e difamação. E, ao interpretar a lei, devemos ter em mente que a liberdade de expressão esbarra em seu limite quando deixa de ser discurso.

Isso pode ocorrer quando o que é dito se converte em ação. Há um curioso exemplo a esse respeito, utilizado pelo famoso juiz Oliver Wendell Holmes Jr., da Suprema Corte americana. Ao julgar um caso no início do século XX, ele observou que, se um ator em cima de um palco de teatro, encenando uma peça, gritar “fogo”, isso é discurso. Já se uma pessoa qualquer arrebentar a porta de entrada do teatro e gritar “fogo”, assustando todos e causando danos, é ação, e ele não está coberta pela liberdade de expressão, pois perdeu sua natureza discursiva.

Outro limite importante a balizar o discurso é pregar a favor da extinção do outro ou, ainda, a favor da intolerância com a existência do outro, tal como ele se entende no mundo. Daí não serem protegidos pela liberdade de expressão ataques homofóbicos, racistas e antissemitas. A extinção do outro pressupõe o fim do debate e a voz única – autoritarismo que a liberdade de expressão se propôs a combater, ao nascer em oposição à opressão estatal.

Não é por outra razão que o deputado federal Daniel Silveira mereceu ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal. Ele ameaçou os ministros de agressão física. Tanto faz se de brincadeira ou não, ameaça é igual a gritar “fogo” no teatro, um passo nítido em direção à ação, que não pode ser entendido como discurso.

No entanto, as demais alegadas agressões verbais do deputado contra os ministros e contra o Supremo Tribunal Federal, que inflaram sua pena a exagerados quase nove anos, decerto não pretenderam a extinção de ninguém e não violaram a liberdade de expressão. O ridículo foi tamanho que durante seu julgamento chegou a ser lido, sob risos gerais, um documento que relatava que o ministro Alexandre de Moraes havia sido chamado por Daniel Silveira de “cabeça de ovo”.

O deputado também foi irregularmente impedido de assistir a seu próprio julgamento e já havia sido coagido anteriormente a colocar tornozeleira eletrônica sob abusiva pena de multa de 15 mil reais e bloqueio de suas contas bancárias. Tudo isso tramitando dentro do famigerado inquérito conhecido como das Fake News, no qual os ministros são, ao mesmo tempo, a vítima, o investigador e julgador.

Mas como chegamos a isso? Como o Judiciário, no lugar de assegurar a liberdade de expressão, tornou-se aquele que edita textos da imprensa, retira discursos do ar, rege com a batuta da censura?

Quando aceitamos que o Supremo Tribunal Federal profira decisões políticas  – e não apenas técnicas – em nome da defesa de valores democráticos, os valores democráticos já estão perdidos. Não existe democracia quando o povo delega sua autonomia e já não é capaz de escolher.

Basta vermos como as leis, as instituições e os tentáculos do Estado na sociedade civil ditam normas que pretendem ensinar ao professor como ensinar e aos pais como serem pais; basta vermos como as redes sociais, suas políticas e comitês internos nos controlam, dizendo o que podemos e não podemos dizer em suas plataformas — ou, ainda, como certas agências de checagem de fake news ambicionam nos guiar a ler, ver e ouvir aquilo que entendem por adequado. As reações contraditórias demonstradas pelos usuários a respeito da liberdade de expressão no Twitter, imediatamente após sua aquisição por Elon Musk, servem de termômetro da nossa dependência e subserviência.

É nesse contexto também que o Judiciário, em especial, o Supremo Tribunal Federal, cada vez mais se arvora a nos dizer que a liberdade de expressão deve ser aquilo que eles acham que tem de ser, em defesa dos princípios democráticos. Walter Lippmann, em seu ótimo livro Opinião Pública, já mostrava o quanto a defesa da democracia pode ser falaciosa. Dizia que expressões como “o mundo tornou-se seguro para a democracia” soavam vazias, pois frases que eram capazes de significar quase tudo logo passavam a significar quase nada.

Frágeis que estamos, aceitamos que o Estado – talvez aceitemos que qualquer um – nos acalme, bastando a promessa de que nos protegerá desse complexo mundo em que vivemos. O preço disso, caro leitor? Nossa liberdade. Se a entregamos para que cuidem dela por nós, não haverá razão para pensarmos em um modo de a usar, porque ela não estará mais conosco.

André Marsiglia é advogado constitucionalista, especialista em liberdade de expressão e mídias. Consultor jurídico da Repórter sem Fronteiras.

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  1. Ótimo texto! Como disse certa vez C. S. Lewis “o diabo sempre manda erros para o mundo em pares - pares de opostos.” Isso para que alguém, ao perceber um dos erros, seja tentado a corrigi-lo escolhendo o erro oposto e não o que seria certo. Um exemplo claro é a oposição Individualismo x Totalitarismo. Podemos citar vários outros, mas no caso em questão temos Censura x Liberdade irrestrita. Nenhum dos dois atendem aos propósitos de uma sociedade próspera, justa e minimamente saudável.

  2. Excelente texto. Desprovido do enfadonho "juridiquês"; direto, didático e de fácil entendimento para um tema tão complexo. Pobre a nação que vivencia a terrível experiência de ser subjulgada por 11 "ditadores jurídicos".....

  3. Parabéns Marsiglia. Coisa raríssima nos atuais dias. Nem contra nem a favor muito pelo contrário. Vemos que de humano, não só tens a voz. Excelente artigo.

  4. Excelente explanação, aí se vê como a intervenção de certos ministro do supremo estão afetando de forma concreta o direito de se manifestar da população Brasileira, temos que poder dispor totalmente de nossa liberdade de comunicação.

  5. Sim estamos dentro de uma democracia que não existe e foi usurpada pelo STF, onde os semideuses do Olimpo podem tudo! Ser a vítima, conduzir investigação e condenar… ou sejam rasgam a constituição a seu bel prazer se julgando acima de tudo e de todos. Isto sem contar com as decisões monocromática que tomam com viés literalmente políticos e apesar de não terem tido um único voto querem governar o país! Neste país o STF pode tudo, tirar corruptos da cadeia desde que sejam apadrinhados.

    1. Ou seja a liberdade de expressão só se não falar mal do STF. Se falar dos desmandos do STF a liberdade acaba… Isto é democracia ou ditadura do STF?

  6. Texto absolutamente sensível e inteligente. Hoje tenho a impressão de que estamos sob a vigilância do GRANDE IRMAO. Tempos tristes esses.

  7. Suprema indignação. Esse stf não pode existir. Vai acabar com a democracia no Brasil. Tem que voltar a sua atribuição natural, proteger a construção, não espezinha-lá.

  8. Brilhante artogo do douto causidico Parabens Que seja leitura obrigatoria ao inculto povo brasileiro em sua maioria vitimas do populismo lulopetista e marxismo cultural

  9. Um grande mau exemplo desse judiciário é o GM, grande grileiro de terra no Mato Grosso, foi esse indivíduo uns dos principais articuladores para matar a lava jato e soltar o novededos.

  10. Texto lúcido. Esta história começou errada e vai terminar de forma trágica; infelizmente. Tudo isso começou com a censura imposta pelo próprio Xandão a Cruzoé e/ou o Antagonista porque teria feito uma reportagem denunciando atos não republicano do Tofolli.

  11. Excelente texto, aprendi muito com a leitura do mesmo. O STF se colocou na situação atual e a cada dia dá mais munição para os Bolsonaristas atacar a instituição. O que o Deputado fez é lamentável e deve ser punido, porém está claro que temos nesse caso uma régua de punição que não é a mesma dos envolvidos na Lava Jato por exemplo. Obrigado

  12. texto ponderado e muito bem escrito parabéns. o Nosso STF se tornou partido político já faz tempo precisa ser revisto a forma de indicação dos decanos. não é possível decisões parciais e tendenciosas. eu repúdio o que o Dep Daniel disse e fez mas realmente existem dois pesos e duas medidas, quando se condena a 9 anos um discurso e liberta-se um corrupto com confissões e delatores perdoados no caso da lava jato. temos apenas 200 anos como sociedade organizada estamos aprendendo....

  13. Esclareceu e mostrou q o STF é o principal culpado de tudo isso. Se Moro está sendo escorraçado pelo próprio STF, por suspostamente, ser parcial, o q deve ser dito do STF e que poderemos fazer para acabar com a ditadura da toga?

  14. Ótimo artigo. Sim nós povo brasileiro estamos delegando aos políticos e ministros do STF ditarem o nosso modo de pensar, estamos num sistema falido, tudo isso sempre no argumento de uma “democracia” no Brasil essa democracia só se faz no dia da eleição ou seja quando votamos. Pura enganação.

  15. Esse artigo basicamente repete argumentos usados, pelo não menos inusitado, famigerado e finado, Olavo de Carvalho. Depois vão reclamar de "filósofos" nazi-fascistas... ;) O que muda são apenas os métodos de ação... mas o argumento é o mesmo.

  16. O STF está tão degradado em sua imagem junto à sociedade brasileira, que não lhe resta outra saída, senão o de encarar, com “esprit du corp”, a “missão”, segundo eles (os ministros advogados), de inviabilizar a candidatura à reeleição de Bolsonaro. Virou questão de honra. Já que enfiaram o pé na porta da República, de forma tão desastrada, seguirão até o fim na estratégia de dar curso ao ressurgimento de Lula como alternativa de poder no Brasil. Engana-se quem esteja apostando em recuos da Côrte

  17. Excelente artigo.Sim. Estamos frágeis, inseguros e à deriva. Povo imaturo no voto, torna a democracia brasileiro instável e vulnerável. Infelizmente.

  18. O homem não é livre porque é responsável, mas, é responsável porque é livre. Parabéns pelo conteúdo e didática do texto.

  19. PQP! ESCREVEU MUITO BEM E ACERTOU NAS MOSCAS (DO JUDICIÁRIO, DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO). SEU FOSSE CHARGISTA FARIA O SEGUINTE DESENHO: OS MINISTROS DO stf (EM LETRAS MIÚDAS COMO MIÚDO ESTÁ SENDO) SENTADOS EM VOLTA DA GRANDE BANCADA E ATOLADOS NA LAMA ATÉ A BARRIGA.

  20. Parabéns pelo artigo, espero que os Deuses do STF tenham a humildade de lerem , para entenderem antes de julgarem a tal liberdade de expressão.

  21. Está claro para mim, que foi cometido um crime por Daniel Silveira. O problema é o tamanho do remédio (punição ) aplicado pelo STF . Deputados e Senadores bandidos que cometeram crimes muito piores não foram condenados desta forma. Conclusão: O STF transformou o caso em uma coisa pessoal, quando deveria ser impessoal , interpretar, julgar e garantir a aplicação da Lei.

  22. No meu tempo de aluno, existia uma disciplina chamada OSPB. Nela sempre aprendi que meu direito, minha liberdade, termina onde começa o direito e liberdade do próximo. Hoje tudo está virando LIBERTINAGEM. A pena do deputado foi exagerada, mas ele tbm não tem a liberdade de ofender ninguém e nem de incitar a violência. Bem como Bolsonaro JAMAIS poderia inflar seus seguidores contra qualquer instituição que fosse. Estamos numa ANARQUIA.

    1. Ao invés de Anarquia, usemos a expressão "CASA DA MÃE JOANA." Uma bagunça total, onde não sabemos quem manda e quem obedece. Desse jeito.

    2. Eu tinha OSPB (Organização Social e Política do Brasil), EMC (Educação Moral e Cívica), Técnicas Comerciais, Técnicas Agrícolas e Técnicas Industriais. Essas duas últimas com muita prática (sim, plantávamos, cultivávamos e colhíamos os frutos, e montávamos cadeiras de madeira para sentarmos nela!). Tempos maravilhosos! E olha que não sou "antigo" (44a). Tive sorte de pegar escolas assim.

    3. A palavra Anarquia ao longo dos anos perdeu o seu sentido original. Anarquia É um sistema de Governo em não há interferência do Poder Público nas decisões de Governança.

  23. A liberdade de expressão não pode ser usada para atacar a liberdade de expressão nem para defender ou incentivar crimes. O deputado fez exatamente isto. Foi um ato contra a democracia , as leis e a liberdade de aplicá-las. 9 anos foi pouco para a gravidade do crime. Esses aprendizes de Hitler têm que ser contidos severamente no nascedouro.

  24. Tive um professor de estratégia que PHD em Ciência Política pela Sorbonne ex aluno de Jean Paul Sartre ensinava ... nada mais perigoso que um doutor ignorante ou mal intencionado ... o que hoje vejo me deu saudades do irreverente mas preciso mestre ... parem este país que quero descer pois a caganeira é incomensurável ... MAS vamos lá ... LIBERDADE e o velho CABAÇO não tem pela metade ... TEM ou NÃO TEM ... e NÃO TEMOS quem manda neste chiqueiro está bem claro.

  25. Palmas, bravos.A liberdade não pode ser uma loja de conveniências. Sem o exercício dos verdadeiros valores humanos será impossível sentir seu significado.

  26. Em complemento: monitoração eletrônica e multa são cautelares comumente aplicadas no dia a dia da justiça criminal, especialmente para réus que descumpriram outras medidas mais brandas anteriormente impostas, o que me parece ser o caso do Deputado em questão. De todo modo, embora discorde da essência do artigo, respeito a opinião divergente.

  27. Não vejo o STF ditando o que é liberdade de expressão, mas sim, ao apreciar casos concretos, concluindo que crimes foram cometidos pela via da palavra. Uma coisa é, por exemplo, posicionar-se favoravelmente à descriminalização das drogas ou do aborto, debatendo argumentos (liberdade de expressão). Outra é incitar as pessoas a vender drogas ou interromper gestações, o que implica na prática de incitação ao crime (art. 286, CP). Nesse caso, qualquer juiz, e não só o STF, deve punir o transgressor.

    1. Daniel Silveira Já Deveria Ser Preso Quando Foi Policial Militar. " " 🇧🇷 "" Como PM, Daniel Silveira Teve 60 Sanções Disciplinares, diz Documento da Corporação Ex-Policial tem Registro de Mau Comportamento na Ficha, Além de 26 Dias de Prisão e 54 de Detenção. Ao Ser Eleito Deputado Federal, Silveira Se Licenciou da PM e o Processo Foi Arquivado. No Ano Passado, Ele Disse Que Foi Preso "Por Bater de Frente com a Arbitrariedade, Contra Ordens Absurdas de Alguns Oficiais".**** *** Na Ficha Po

  28. Assinei Crusoé há algum tempo. Na correria, leio-a raramente. Mas o artigo de hoje, do André Marsiglia, pagou a assinatura.

  29. Concordo ..” a liberdade de expressão esbarra no limite quando deixa de ser discurso” O STF , foi técnico , jurídico e não político ao proferir,não só agora, o que seja “liberdade de expressão “dentro das prerrogativas Constitucionais. Inversão condenável é o Presidente arvorar-se em instância e ver-se como julgador . Se o preço da liberdade importa em não entregar ao Estado e poderes constituídos os cuidados de seu povo , viva a anarquia e sua base crítica à “dominação” pregando a autogestão.

  30. O Brasil vive hoje sob a pior Suprema Corte de toda sua História, sob o pior Parlamento de toda sua História e é (des)governado por um troglodita esquizoide totalitário. Não estaria na hora de se pensar em aposentar esta Constituição capenga de 1988 que nos levou ao caos em que nos encontramos?

  31. Sem por nem tirar uma vírgula. Disse tudo. O triste é que ações como estas vem acontecendo diariamente no Brasil, e fico desesperada imaginando se não temos suficiente eleitores capazes de tirar os Ditadores que estão aí, disputando a cadeira presidencial: BOZO e LULA

  32. É a mais clara análise do que estamos passando nesse momento politico, os extremos se arvorando para o estrelismo de momento.

  33. Grande parte das pessoas que defendem a liberdade de expressão não há conhecem e outro tanto estão mentido quando a usam.

    1. " 🇧🇷 "" Como PM, Daniel Silveira Teve 60 Sanções Disciplinares, diz Documento da Corporação Ex-Policial tem Registro de Mau Comportamento na Ficha, Além de 26 Dias de Prisão e 54 de Detenção. Ao Ser Eleito Deputado Federal, Silveira Se Licenciou da PM e o Processo Foi Arquivado. No Ano Passado, Ele Disse Que Foi Preso "Por Bater de Frente com a Arbitrariedade, Contra Ordens Absurdas de Alguns Oficiais".**** *** Na Ficha Policial, Consta Que o PM Licenciado Tinha "Mau Comportamento". Por Is

  34. Estamos vivendo uma ditadura! Não ha mais liberdade. Esse stf desqualificado está destruindo todas nossas conquistas. O pior de tudo é que não vejo como a sociedade que pensa, pode evitar isso. Estamos perdidos pois o texto não atinge as pessoas que decidem os rumos do país.

  35. O PT deu xeque no estado brasileiro quando aparelhou o STF. Ainda não foi xeque-mate mas estamos próximos. Sem reformar o STF não sairemos desta crise, não limparemos a política excluindo os maus, não reduziremos a corrupção e as mazelas do pais. Se nada for feito sob o pretexto de não ferir a democracia e estado de direito levará impreterivelmente a ruina da nação. O poder corrompe e o poder absoluto corrompe absolutamente.

    1. Palmas para você Marília! E esse careca do Temer? Que coleção, né? E que padrinhos...

    2. Concordo. Mas não esqueçam que o pior deles (sei que o páreo é duro), o arquicanalha Gilmar, foi escolha de FHC, que o defende até hoje.

    3. Sem duvida, Sérgio. O luloptismo, com discurso hipocrita de salvação nacional, rebuscado de ética e de pureza. Comprou o que pode, sobretudo imprensa e passou a sacolinha do dinheiro público para o povao. Fez arte demais. Inclusive inventou Bolsonaro.

    4. Não só o STF deve ser reformado, mas todo o sistema político que está completamente corrompido, moralmente e financeiramente. Porém, há um grande obstáculo: a falta de educação e consciência política da população. Sou pessimista quanto isso no curto e médio prazo.

  36. Didático e esclarecedor, este artigo acompanha o excelente nível das matérias aqui publicadas que fazem de Crusoé a melhor revista do gênero.

  37. Mais um texto de grande sabedoria para um tema completo e que envolve dos piores sentimentos humanos: opressão e medo. Sem dúvida a exacerbação- que extrapola a legalidade- praticada pelo STF, ferindo a cidadania, não pode ser aceita. Lembra Igreja e Idade Média. Um debate: o que fazer em relação aos censores gigantes das redes sociais? O tal Musk virou uma virose esta semana. Estou muito cansado do imbecilismo e do modismo paupérrimo. Trilhao de dolares compra muito, né?

    1. Parece-me que o autor, com conhecimento de causa, tem opinião contraditória no pp texto. O STF tem a obrigação de zelar pelo que diz a CF. E, a meu ver, o fez no caso do miliciano Siqueira. Tb acredito que a pena tenha sido exagerada e arbitrária. Por outro lado, o autor diz:" de vemos tomar cuidado para não sermos dirigidos em nossa opinião"! "o ato é crime a sua previsão não"?! A simples ameaça causa danos e tem interesse político neste caso do ex-PM. Liberdade sim, libertinagem não.

    2. excelente texto, ou decidimos o que queremos em relação a opinião ou ficaremos a mercê de pessoas que acham que são os donos da verdade.

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