Reprodução Redes SociaisBolsonaro e o filho Carlos com Wal do Açaí: procuradores tiveram que ajustar a ação à nova lei

Um novo teste supremo

Com a nova Lei de Improbidade Administrativa em vigor, condenados entopem os tribunais com pedidos para revisar suas penas. O STF terá que decidir, mais uma vez, se dá um salvo-conduto aos envolvidos em malfeitos com dinheiro público
25.03.22

Por meses a fio, um grupo de sete procuradores do Ministério Público Federal se debruçou sobre depoimentos, extratos bancários, registros de ligações telefônicas e relatórios de perícias, para demonstrar a existência de um esquema de desvio de recursos públicos no antigo gabinete de Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados. Com base no material reunido ao longo de quatro anos de investigação, na última terça-feira, 22, eles finalmente protocolaram na Justiça uma ação em que pedem a condenação do presidente da República e de Walderice Santos da Conceição, nomeada como sua assessora, por improbidade administrativa.

A acusação é de que Walderice, conhecida como Wal do Açaí, não trabalhava de fato para Bolsonaro e devolvia até 95% dos salários que recebia. Na reta final da elaboração da ação, um assunto preocupou os procuradores envolvidos no caso: como a nova Lei de Improbidade Administrativa, aprovada pelo Congresso e sancionada por Bolsonaro em outubro do ano passado, impactaria o caso. Foi preciso adaptar as estratégias em curso até então para evitar brechas que poderiam beneficiar os dois acusados.

Não há dúvida de que o novo texto afrouxou a lei. Por isso, foi alvo de pesadas críticas de entidades de combate à corrupção. Uma das maiores inquietações dos procuradores era com relação a um novo dispositivo que proibiu a imposição do ônus da prova ao réu. Seria fácil para eles exigir, por exemplo, que Wal do Açaí comprovasse que trabalhou na Câmara – como ela jamais pisou em Brasília, o esquema criminoso seria imediatamente comprovado. Mas, diante do novo texto, foi preciso demonstrar o chamado “fato negativo” – ou seja, comprovar que Walderice não dava expediente, embora recebesse mensalmente da Câmara.

Divulgação/PRDFDivulgação/PRDFA sede do MPF em Brasília: investigação confirmou que Wal recebia sem  trabalhar e devolvia dinheiro para Bolsonaro
Para os investigadores, essa tipo de exigência é a chamada “prova diabólica”, quase impossível de ser obtida. “Afigura-se muito mais fácil a demonstração, pelos requeridos, de que Walderice exerceu as atribuições do cargo de secretária parlamentar ao longo dos 15 anos, do que ao Ministério Público demonstrar que não houve a prestação de qualquer serviço”, escreveram os procuradores na ação. A despeito da enorme dificuldade, eles avaliam que tiveram êxito na missão de comprovar que Wal era uma funcionária fantasma, com conhecimento e aval de Jair Bolsonaro.

Além de impactar as investigações que já estavam em andamento, como foi o caso da apuração sobre o presidente, as alterações da Lei de Improbidade Administrativa também servem de subterfúgio para que réus anulem processos e até condenações. Aprovada graças à união de petistas, bolsonaristas e deputados do Centrão, a nova versão da lei passou a prever que agentes públicos só podem ser punidos se houver comprovação de que eles agiram com dolo, ou seja, intenção de se beneficiar do erário. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência, portanto, não podem mais ser configurados como improbidade. Os prazos de prescrição também mudaram. Estão muito mais curtos, facilitando a vida dos investigados.

A partir do momento em que a lei entrou em vigor, muitos réus de ações de improbidade e até condenados recorreram ao Judiciário com o argumento de que a nova lei deveria retroagir para beneficiá-los. Instalou-se, então, uma gigantesca controvérsia, com decisões díspares a respeito da possibilidade ou não de a lei retroagir para livrar acusados. No Superior Tribunal de Justiça, corte para onde confluem recursos relacionados a casos de improbidade, os ministros decidiram segurar a análise dos recursos, à espera de uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação.

“Se o Supremo entender que a lei deve retroagir, haverá impacto devastador nas ações em andamento, o que pode deixar sem julgamento casos de grande relevância que deveriam ser analisados”, afirma o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Ubiratan Cazetta. Ele menciona dados do Conselho Nacional de Justiça, que estimam em mais de 5 mil dias o tempo médio de tramitação de ações de improbidade no país. “Com base nesse dado, é possível concluir que estaria quase tudo prescrito. Essa é uma mudança muito abrupta na regra do jogo”, diz.

Adriano Machado/CrusoéAdriano Machado/CrusoéLira e Bolsonaro apoiaram o projeto que desfigurou a Lei de Improbidade
Além da suspensão de investigações e da reversão das condenações, se o STF decidir que a lei deve retroagir, poderá haver outro efeito arrasador: agentes públicos condenados à devolução de valores desviados ou ao pagamento de multa poderão acionar a União para pedir a devolução dos valores já pagos.

No último dia 16, ministros que compõem as turmas de direito público do STJ receberam um memorando do gabinete de Alexandre de Moraes, do STF. O documento comunicava oficialmente o STJ sobre uma decisão de Moraes que suspendeu a tramitação de todos os recursos especiais em que os acusados pleiteiam benefícios retroativos da lei. O Supremo reconheceu a repercussão geral da discussão e, agora, será preciso esperar que a corte decida se o novo texto vale ou não para quem já havia sido condenado.

O despacho de Moraes repercutiu em todo o sistema judicial brasileiro. Na última terça-feira, 22, o Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo decidiu por unanimidade devolver às promotorias de origem todos os inquéritos em que havia pedidos de arquivamento com fundamento na retroatividade da nova Lei de Improbidade. O STJ também enviou os casos de volta aos tribunais de origem até que haja a decisão do Supremo — um desses processos é o do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, marido da atual ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, do PL. Arruda foi condenado em duas instâncias por envolvimento no esquema do mensalão do DEM e recorreu ao STJ. Como o artigo que baseou a condenação foi eliminado, ele entende que já não há mais razão para ser punido.

Rosinei Coutinho SCO/STFRosinei Coutinho SCO/STFO ministro Alexandre de Moraes é o relator de ações relacionadas à nova lei
A discussão é complexa e tem impacto potencial incalculável. Por isso, o julgamento do Supremo deve demorar. Dezenas de entidades e associações de procuradores, promotores e advogados pediram para figurar como parte no processo em que se discute o alcance pretérito da lei. Uma das correntes, que tem apoio principalmente de integrantes do Ministério Público, defende a tese de a mudança na legislação não pode servir para beneficiar pessoas já condenadas, porque a regra, na legislação brasileira, é que as leis não retroajam — a única exceção é o direito penal, que envolve a liberdade dos réus. Na outra ponta, juristas que defendem a retroatividade argumentam que a Lei de Improbidade Administrativa integra o direito administrativo sancionador e, por analogia com o direito penal, o surgimento de uma lei mais branda deve servir para beneficiar os acusados.

No Supremo, a aposta é que Alexandre de Moraes votará para impedir que as facilidades da nova lei valham para os casos antigos. Um sinal disso está em uma liminar concedida por ele em fevereiro, em uma ação direta de inconstitucionalidade relacionada à nova lei, que questionava a atuação do Ministério Público em ações de improbidade. Adotando uma posição mais conservadora, na contramão do que poderia favorecer os envolvidos em malfeitos, Moraes concedeu uma liminar que mantém o poder de procuradores estaduais e advogados da União de denunciar à Justiça casos desse tipo.

O veredicto do STF – o julgamento final caberá ao plenário da corte — terá impacto quase definitivo, por exemplo, nas ações relacionadas à Lava Jato. Como a operação começou em 2014 e a maioria das fases envolve crimes cometidos anos antes, uma parte significativa dos casos já poderia ser considerada prescrita. O grande alcance da operação, que mirou lideranças políticas de diversos partidos, é uma das explicações de especialistas para a aprovação da nova lei. “Atacar a Lei de Improbidade Administrativa é atacar toda a sistemática legislativa de combate à corrupção”, diz o advogado Daniel Lança, professor da Fundação Dom Cabral e um dos especialistas que colaboraram com a Transparência Internacional na elaboração das chamadas Dez Medidas contra a Corrupção. “É mais um ataque. Muita gente poderosa, como o próprio presidente da Câmara, Arthur Lira, está pessoalmente envolvida nisso e quer contra-atacar. Como o ataque da Lava Jato à corrupção foi forte, é claro que o contra-ataque seria na mesma proporção”, afirma Lança. O Supremo se verá, portanto, diante de mais uma encruzilhada: terá que decidir entre o interesse dos cofres públicos e o desejo dos enrolados de sempre, que estão cada vez mais à vontade.

Já é assinante?

Continue sua leitura!

E aproveite o melhor do jornalismo investigativo.

O maior e mais influente site de política do Brasil. Venha para o Jornalismo independente!

Assine a Crusoé

CONFIRA O QUE VOCÊ GANHA ASSINANDO O COMBO

  • 1 ano de acesso à CRUSOÉ com a Edição da Semana: reportagens investigativas aprofundadas, publicadas às sextas-feiras, e Diário, com atualizações de segunda a domingo
  • 1 ano de acesso a O ANTAGONISTA+: a eletrizante cobertura política 24 horas por dia do site MAIS conteúdos exclusivos e SEM PUBLICIDADE
  • Artigos Exclusivos de Diogo Mainardi, Mario Sabino, Ruy Goiaba, Carlos Fernando Lima e equipe
  • Newsletters Exclusivas

Os comentários não representam a opinião do site. A responsabilidade é do autor da mensagem. Em respeito a todos os leitores, não são publicados comentários que contenham palavras ou conteúdos ofensivos.

500
  1. Gilmar Mendes e Lewandovski certamente votarão pela retroatividade da famigerada lei de improbidade administrativa. O que interessa para eles é a proteção e os ganhos de seus amigos, e não o interesse do Brasil. E há o risco de que sob o comando deles outros supremos ministros façam o mesmo.

  2. A corrupção com a participação do STF, se tornou gigante, atraente, formosa. Hoje, os políticos não sobrevivem sem as suas carícias. A lava jato não lhe deu bola. Por alguns anos a corrupção ficou reclusa. A justiça achou injustiça deixá-la naquele estado. Liberou-a como liberou o Lula, seu principal admirador. Hoje, desfila em tapetes vermelhos de nossas instituições.

  3. Esse supremo de indicações politicas perdeu a credibilidade da população, como também stj, pgr, congresso e etc. Para mim 2022 e a eleição mais importante da historia brasileira, a qual vai deixar claro que tipo de povo nos temos, um povo correto ou um povo ja educado de cima para baixo a não ver o errado como errado e dar continuidade a essa perversão de como lidam com o pais a décadas. Sim o povo patriota do bem vai ter essa chance de redirecionar a conduta ética e moral do nosso Brasil

  4. c. Então, já sabemos qual será a decisão do STF. Para não variar, será contra o interesse público e a favor dos amigos e dos amigos dos amigos

  5. Não adianta ficar no judiciário e nem nos políticos que determinam os rumos de nossa nação! Nós temos que focar num trabalho de conscientização da população, centrado em não se deixar enganar e votar em políticos honestos…

  6. os bolsonaristas dizem que o pr pode ter todos os defeitos mas não é corrupto . com essa a casa caiu e ele se junta ao lula ladrão. SÉRGIO MORO PARA PRESIDENTE EM 2022 .

  7. Pelo que tem demonstrado nossa suprema corte com as decisoes estapafurdias tomadas desde a liberacao do ladrao mor deste Brasil, o LULADRAO, cada vez mais descemos a ladeira da esculhambacao geral, a lei do pode roubar milhoes que a suprema corte garante, vai ter sempre um fundamento para o liberou geral e a $oltura dos ladroes do colarinho branco e dos bolsos cheios de dolares para os escritorios de advogados abastardos e amigos da suprema corte. MORO PR, Jair e Luladrao caindo fora.

  8. Estamos claramente vivendo uma guerra entre os políticos e a sociedade. O pior é que os políticos estão vencendo essa guerra.

  9. Os enrolados de sempre estão cada vez mais à vontade, ou seja, as quadrilhas dominam a cena e a dúvida é se o judiciário é só conivente ou então partícipe.

  10. Se eu fosse procurador ligava o botão do FO.DA-SE pra evitar de ser deltanizado. aliás muitos vão fazer isso.

  11. Essa é fácil. O "çtf" vai retroagir e prescrever tudo e mais um pouco. "Vai ferrar a Lava Jato? Ótimo!", assim pensa uma grande parte, arrisco dizer que a maioria, de suas "excrescências meretríssimas do çtf". Combater o "combate à corrupção"? "Tem que manter isso, viu?", como diria temer.

    1. 80 milhões pra Dilma 70 milhões pro Leila, crime q nada num tem prova qmtem q pega os açougueiros e castrar quimicamente depois de lei

  12. Deveriam aprovar uma Anistia, ampla, geral e irrestrita. Dar um fim às leis que assombram as pessoas e soltar quem está preso. Imaginem a economia em salários, espaço, tempo. Seria um outro país, sem culpa nenhuma

  13. Qual Ministro do STF vai inventar uma Nulidade para desaparecer com esse processo do Jair Bolsonaro e da Val do Açaí? Façam sua apostas: a) Gilmar Mendes b) Kassio Nunes c) Mendonça d) Toffoli

    1. Eles podia fazer uma tabela; a última fui eu, agora é você é assim por adiante no final dos tempos a gente se empala

    1. A lei diz q deve se nomeado o mais inteligente e o q mais trabalha. É só cumprimentos. C num saberem tô a disposição

  14. MEU LIVRO “O INROTULÁVEL”. Link de acesso: https://www.amazon.com.br/dp/B09HP2F1QS/ref=cm_sw_r_wa_awdo_PQSA5Z6AXXH2SX16NH87 ..............................................……. o ACORDÃO dos DEGENERADOS MORAIS para EVITAR o IMPEACHMENT do BOLSONARO e TIRAR LULA da CADEIA! os EXEMPLOS EXECRÁVEIS que uma SOCIEDADE tão CORRUPTA é capaz de produzir! Em 2022 SÉRGIO MORO “PRESIDENTE LAVA JATO PURO SANGUE!” Triunfaremos! Sir Claiton

  15. Qual vai ser a jogada do Supremo Tribunal Federal para livrar Jair Bolsonaro desse processo de improbidade? Qual nulidade o STF irá inventar para obstar o prosseguimento do processo contra Val do Açaí e Jair Bolsonaro? Bolsonaro já estaria conversando com Ministros do STF?

  16. O STF se dedicou com tanto empenho a defender a PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ignorando toneladas de provas de corrupção e de outros crimes) que criou a figura do CRIMINOSO PRESUNÇOSO

  17. Não seria mais simples declarar que essa lei é inconstitucional? Não me lembro de uma única lei que o stf tenha declarado inconstitucional. Parece um acordo de compadres.

    1. Pois Eu ja acho mais simples uma lei chamada LIBEROU GERAL..

    2. É um verdadeiro complô contra o povo brasileiro. O sistema foi muito bem estruturado pelos três poderes. Não vê-lo uma luz no final do túnel.

Mais notícias
Assine agora
TOPO